Termos e Condições da AdsQuiz
Contrato de acesso e utilização do serviço AdsQuiz
Versão em vigor desde 6 de novembro de 2026
Aiquiz OÜ · número de registo 17473872 · Tallinn, Estónia
Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre a Aiquiz OÜ e a pessoa ou organização que se regista, utiliza a AdsQuiz ou paga um plano. Aplicam-se às funcionalidades gratuitas e pagas. O registo, a aceitação expressa, o pagamento ou a continuação da utilização após a disponibilização dos Termos significa a sua aceitação, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Os direitos imperativos dos consumidores não são limitados.
1 Prestador do serviço
| Elemento | Informação |
|---|---|
| Empresa | Aiquiz OÜ |
| Número de registo | 17473872 |
| Sede social | Kaupmehe tn 7-120, Kesklinna linnaosa, Tallinn, Harju maakond, 10114, Estonia |
| Serviço | AdsQuiz · https://adsquiz.io |
| Correio eletrónico | info@adsquiz.io |
2 Definições
• AdsQuiz ou Serviço significa o site, a aplicação, os questionários, formulários, API, integrações e outras funcionalidades disponibilizadas pela Aiquiz OÜ
• Cliente ou o utilizador significa a pessoa ou organização que aceita estes Termos ou utiliza o Serviço
• Utilizador significa o titular de uma conta ou um membro convidado da equipa
• Participante significa a pessoa que visualiza ou preenche um questionário ou formulário do Cliente
• Conteúdo do Cliente significa questionários, textos, imagens, ficheiros, respostas, contactos, definições e outros materiais fornecidos pelo Cliente
• Plano significa as funcionalidades, limites, período de faturação e preço selecionados
3 Requisitos e celebração do contrato
O contrato é celebrado quando o Cliente aceita estes Termos durante o registo ou pagamento, paga um Plano, ativa uma funcionalidade paga ou utiliza o Serviço depois de os Termos lhe terem sido disponibilizados. Uma pessoa que atue em nome de uma organização declara que tem poderes para a vincular. As contas destinam-se a pessoas com, pelo menos, 18 anos.
4 Contratação eletrónica
Antes de pagar, o Cliente pode selecionar o Plano, consultar o preço, a moeda, o período, os limites e os impostos aplicáveis, introduzir e corrigir os dados de faturação, consultar os documentos contratuais e confirmar a encomenda. O contrato pode ser celebrado em português ou noutro idioma disponível escolhido pelo Cliente.
Estes Termos podem ser guardados e reproduzidos antes da contratação. A Aiquiz OÜ conserva prova da aceitação e da transação durante os prazos legalmente necessários. Após a contratação, a confirmação é disponibilizada através da interface, correio eletrónico, fatura, recibo ou portal de pagamentos. O Cliente pode solicitar uma cópia através de info@adsquiz.io.
5 Conta e segurança
O Cliente deve fornecer informação exata e atualizada, proteger credenciais e chaves API, gerir as permissões da equipa e informar sem demora a Aiquiz OÜ, através de info@adsquiz.io, sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado. Não é permitido criar contas para contornar limites, suspensões, benefícios de utilização única ou controlos de segurança.
6 Funcionalidades, planos e limites
As funcionalidades, limites de leads, projetos, domínios, membros de equipa, armazenamento e outras restrições dependem do Plano e da informação apresentada antes da compra. As funcionalidades opcionais, beta ou experimentais podem ser alteradas ou descontinuadas. Alterações materiais prejudiciais nas funcionalidades essenciais pagas serão comunicadas com antecedência quando necessário.
7 Preços, pagamentos e impostos
O preço, a moeda, o período de faturação, os limites do Plano e os impostos aplicáveis são apresentados antes do pagamento. Um Plano pode ser faturado mensalmente, anualmente ou por outro período claramente indicado. A Stripe trata os pagamentos com cartão e as subscrições, e o acesso é normalmente ativado após a confirmação do pagamento. A Aiquiz OÜ não armazena o número completo do cartão nem o respetivo código de segurança.
O Cliente deve fornecer um endereço de faturação, país, qualidade de consumidor ou empresa e dados fiscais corretos. Os preços podem ser apresentados com ou sem impostos, consoante o país e a página de pagamento. A fatura ou o recibo é emitido com os dados disponíveis no momento da faturação.
8 Renovação automática
Uma subscrição recorrente renova-se automaticamente pelo mesmo período e ao preço então aplicável, salvo se o Cliente cancelar a renovação antes da data de cobrança seguinte. O Cliente autoriza a Stripe a cobrar o método de pagamento selecionado em cada renovação. As funcionalidades pagas permanecem normalmente disponíveis até ao fim do período já pago.
Se o preço de uma subscrição futura for alterado, o Cliente será informado com antecedência razoável quando exigido por lei e poderá cancelar a renovação antes da aplicação do novo preço.
9 Cancelamento e reembolsos
9.1 Cancelamento
O Cliente pode cancelar a renovação automática através da conta AdsQuiz ou do portal de faturação da Stripe disponibilizado. O cancelamento impede cobranças futuras, mas normalmente mantém as funcionalidades pagas até ao fim do período pago. O cancelamento da subscrição não apaga automaticamente a conta nem o Conteúdo do Cliente.
9.2 Pagamentos falhados
A Stripe ou a Aiquiz OÜ podem voltar a tentar um pagamento falhado e informar o Cliente. As funcionalidades pagas podem ser limitadas enquanto existir um montante vencido. O Cliente deve atualizar os dados de pagamento antes da tentativa seguinte.
9.3 Regra geral de reembolso
Depois da ativação de um Plano, os montantes pagos não são reembolsáveis relativamente à parte não utilizada do período, limites não consumidos, falta de utilização, cancelamento tardio ou decisão do Cliente de deixar de utilizar a AdsQuiz. Será efetuado um reembolso quando tal seja exigido por uma norma imperativa, tenha sido expressamente prometido por escrito ou seja necessário corrigir uma cobrança duplicada ou comprovadamente errada.
10 Direitos dos consumidores
10.1 Direito de livre resolução
Salvo quando se aplique uma exceção legal, o consumidor dispõe de 14 dias, contados da data de celebração do contrato à distância, para exercer o direito de livre resolução sem indicar o motivo. A simples ativação do Plano não elimina automaticamente este direito.
Se o consumidor pedir expressamente que a prestação do serviço comece durante o prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, a Aiquiz OÜ pode cobrar um montante proporcional ao serviço já prestado, desde que estejam preenchidos os requisitos legais. O direito apenas se perde após a execução integral do serviço nos casos legalmente previstos e quando tiverem sido obtidos o consentimento expresso e o reconhecimento prévio exigidos. Os direitos relativos à conformidade de serviços digitais mantêm-se inalterados.
10.2 Como exercer o direito
O consumidor pode enviar uma declaração inequívoca para info@adsquiz.io, indicando o endereço de correio eletrónico da conta, a data da compra e, se disponível, o identificador do pagamento ou da fatura. Pode utilizar o modelo incluído no final destes Termos, mas a utilização desse modelo não é obrigatória.
Quando a legislação aplicável exigir uma funcionalidade de livre resolução em linha, esta será disponibilizada durante o prazo relevante e será emitida uma confirmação do pedido num suporte duradouro.
10.3 Efeitos da livre resolução
Quando a livre resolução for válida, os montantes que devam ser devolvidos serão reembolsados sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, normalmente até 14 dias após a comunicação. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor. Pode ser deduzido o montante proporcional legalmente permitido pelo serviço prestado antes da resolução.
11 Conteúdo do Cliente
O Cliente conserva os direitos sobre o seu Conteúdo e concede à Aiquiz OÜ uma licença limitada para o alojar, copiar, transmitir, apresentar, converter e tratar de outra forma quando tecnicamente necessário para prestar, proteger e manter o Serviço, seguir as instruções do Cliente e cumprir a lei. O Cliente confirma que dispõe dos direitos necessários sobre o Conteúdo e de um fundamento jurídico para tratar os dados dos participantes.
12 Tratamento de dados por subcontratação
Esta secção constitui um acordo de tratamento por subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD quando o Cliente é responsável pelo tratamento e a Aiquiz OÜ é subcontratante dos dados de participantes.
12.1 Objeto, duração, natureza e finalidade
A Aiquiz OÜ trata os dados durante a utilização do Serviço e o período de apagamento para alojar questionários, recolher e armazenar respostas, executar lógica e análise, realizar transferências escolhidas pelo Cliente, prestar apoio e manter a segurança.
12.2 Tipos de dados e titulares
Os dados podem incluir nomes, endereços de correio eletrónico, números de telefone, respostas, comentários, pontuações, ficheiros, identificadores técnicos, parâmetros UTM e outros campos configurados pelo Cliente. Os titulares podem incluir participantes, potenciais clientes, clientes, trabalhadores, prestadores e outras pessoas cujos dados sejam licitamente recolhidos pelo Cliente.
12.3 Obrigações da Aiquiz OÜ
• tratar os dados apenas segundo instruções documentadas e lícitas do Cliente, salvo obrigação legal em contrário
• assegurar que as pessoas autorizadas estão sujeitas a confidencialidade
• aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco
• prestar assistência razoável em matéria de direitos dos titulares, segurança, violações de dados, avaliações de impacto e consultas às autoridades
• informar o Cliente, sem demora injustificada, de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados
• apagar ou devolver os dados após o termo do Serviço, salvo obrigação legal de conservação
• disponibilizar informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias razoáveis, sujeitas a confidencialidade, segurança, aviso prévio e ausência de perturbação indevida
12.4 Subcontratantes ulteriores
O Cliente concede autorização geral para a utilização dos prestadores identificados na Política de Privacidade, incluindo DigitalOcean, Amazon Web Services, Cloudflare, Stripe, Google, Meta, TikTok, HelpCrunch, SendPulse, FirstPromoter e Atlassian, na medida em que tratem dados por conta da Aiquiz OÜ. A Aiquiz OÜ impõe-lhes obrigações de proteção adequadas e informa sobre alterações materiais, permitindo uma objeção fundamentada quando exigido pelo RGPD.
12.5 Transferências e instruções ilícitas
As transferências internacionais são protegidas pelos mecanismos descritos na Política de Privacidade. Se a Aiquiz OÜ considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra legislação aplicável, informa o Cliente e pode suspender a execução até a instrução ser corrigida.
13 Categorias especiais de dados
O Cliente não deve recolher categorias especiais de dados pessoais nem dados relativos a condenações penais e infrações sem fundamento jurídico adequado. É responsável por determinar esse fundamento, obter consentimento explícito quando necessário, informar os participantes, reduzir a recolha ao mínimo e aplicar garantias adequadas. A Aiquiz OÜ pode pedir prova da licitude, suspender o questionário ou apagar dados recolhidos ilicitamente.
14 Utilização aceitável
O Cliente não pode utilizar a AdsQuiz para:
• violar a lei, direitos de terceiros, regras de proteção de dados, propriedade intelectual ou proteção de consumidores
• enviar spam, mensagens enganosas, malware ou conteúdo ilícito, abusivo, discriminatório ou que incentive violência
• recolher dados de forma oculta, enganosa ou excessiva, fazer-se passar por terceiros ou falsificar a origem de uma comunicação
• testar vulnerabilidades sem autorização, contornar segurança ou limites, interferir com o Serviço ou utilizar acesso automatizado abusivo
• vender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço como produto próprio, salvo autorização escrita ou funcionalidade expressamente prevista
15 Integrações e serviços de terceiros
As integrações são facultativas. Ao ativá-las, o Cliente instrui a AdsQuiz a trocar os dados necessários com o terceiro selecionado e é responsável pela conta, permissões, fundamento jurídico e condições desse terceiro. A disponibilidade de uma integração não constitui garantia nem recomendação. Alterações efetuadas por terceiros podem afetar o seu funcionamento.
16 Propriedade intelectual
A Aiquiz OÜ e os seus licenciantes conservam todos os direitos sobre a AdsQuiz, incluindo software, interface, marca, documentação e materiais próprios. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável de utilizar o Serviço durante a vigência do contrato. O Cliente não pode copiar, descompilar, fazer engenharia inversa, remover avisos de direitos ou explorar componentes do Serviço, salvo quando a lei imperativa o permita.
O feedback pode ser utilizado para melhorar o Serviço sem obrigação de pagamento, desde que não seja divulgado como informação confidencial do Cliente.
17 Disponibilidade e alterações
A Aiquiz OÜ procura manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer manutenção, atualizações, incidentes, alterações de API de terceiros ou eventos fora do controlo razoável. Sempre que possível, as interrupções planeadas relevantes serão comunicadas.
18 Suspensão, termo e apagamento
A Aiquiz OÜ pode limitar ou suspender o acesso quando exista falta de pagamento, risco de segurança, utilização ilícita, violação material destes Termos ou necessidade de proteger utilizadores e terceiros. Quando razoável, será dada oportunidade para corrigir a violação.
O Cliente pode deixar de utilizar o Serviço, cancelar a renovação ou pedir o apagamento da conta através de info@adsquiz.io. Após o apagamento da conta, os dados dos sistemas ativos são apagados ou anonimizados no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal ou litígio. As cópias de segurança residuais podem permanecer durante um período máximo de 30 dias, até à rotação programada.
19 Garantias e responsabilidade
Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido tal como se encontra e consoante a disponibilidade. A Aiquiz OÜ não garante um determinado número de leads, vendas, conversões, receitas, compatibilidade com todas as integrações ou resultados de campanhas publicitárias.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo, danos pessoais causados quando legalmente aplicável ou direitos imperativos dos consumidores. Para Clientes empresariais, e na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Aiquiz OÜ relacionada com o Serviço fica limitada aos montantes pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não há responsabilidade por danos indiretos, perda de lucros, receitas, oportunidades, reputação ou dados quando essa exclusão for legalmente admissível.
20 Indemnização por Clientes empresariais
Um Cliente que atue no âmbito da sua atividade profissional indemniza a Aiquiz OÜ por reclamações de terceiros resultantes do seu Conteúdo, da recolha ou utilização ilícita de dados, da violação de direitos de terceiros ou da utilização do Serviço em violação destes Termos, na medida legalmente permitida. Esta cláusula não se aplica a consumidores na medida em que reduza direitos imperativos.
21 Força maior
Nenhuma parte é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de rede ou centros de dados, atos de autoridades, guerra, perturbações civis, catástrofes naturais, epidemias ou ataques de grande escala, desde que adote medidas razoáveis para reduzir o impacto.
22 Lei aplicável e litígios
O contrato rege-se pela lei da Estónia. Se o Cliente for consumidor, esta escolha não o priva da proteção das disposições imperativas do país onde reside habitualmente. Os litígios são submetidos aos tribunais competentes segundo as regras aplicáveis; para Clientes empresariais, os tribunais da Estónia têm jurisdição exclusiva, salvo acordo escrito em contrário.
A Aiquiz OÜ não se compromete voluntariamente a participar num procedimento perante uma entidade específica de resolução alternativa de litígios de consumo, salvo quando tal participação seja obrigatória por lei ou tenha sido expressamente aceite. O consumidor pode contactar info@adsquiz.io antes de recorrer aos meios legais disponíveis.
23 Alterações e contacto
A Aiquiz OÜ pode atualizar estes Termos por motivos legais, de segurança ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável quando exigido. Se o Cliente não aceitar uma alteração, pode cancelar a renovação e deixar de utilizar o Serviço antes de a alteração entrar em vigor. Questões e reclamações podem ser enviadas para info@adsquiz.io.
24 Modelo de formulário de livre resolução
Ao cuidado de Aiquiz OÜ, Kaupmehe tn 7-120, Kesklinna linnaosa, Tallinn, Harju maakond, 10114, Estonia, info@adsquiz.io
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de acesso à AdsQuiz.
Endereço de correio eletrónico da conta: ______________________________
Data da contratação ou do pagamento: ______________________________
Identificador do pagamento ou da fatura, se conhecido: ______________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Endereço do consumidor: ______________________________
Data: ____________________
Assinatura, apenas se o formulário for apresentado em papel: ______________________________